CCDR

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional 

O XIX Governo Constitucional, através do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, criou a CCDR, com a missão de assegurar a coordenação e a articulação das diversas políticas sectoriais de âmbito regional, bem como executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação. 

Essa legislação foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, em vigor a partir de 1 de junho de 2023, que procede à conversão das CCDR em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica própria, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.